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Lei sancionada pelo presidente Lula define regras para apostas online
Em 8 de janeiro de 2024, entrou em bets esportes apostas esportivas vigor a 🌈 lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% 🌈 sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 15% sobre os prêmios dos apostadores.
A lei também estabelece regras para 🌈 o funcionamento do setor, como a necessidade de as empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores 🌈 devem ter mais de 18 anos e não podem apostar mais do que 10% de bets esportes apostas esportivas renda mensal.
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