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Até 🌈 o momento, a legislação brasileira não criminaliza explicitamente a participação de indivíduos em cassinos online estrangeiros. No entanto, ainda não 🌈 existem leis federais que regulem e legalizem essas atividades no país.
Jogos de azar online e a constituição brasileira
De acordo com 🌈 a constituição brasileira, os jogos de azar podem ser considerados legais apenas se estiverem de acordo com as leis federais 🌈 e estaduais aprovadas pelo Congresso Nacional. Até o momento, nenhuma lei desse tipo foi aprovada, o que mantém a situação 🌈 jurídica dos cassinos online em uma zona cinzenta.
Cenário atual dos cassinos online no Brasil
- Steve Horton- Horton Global Strategies LLC.
