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Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece ♨️ que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz ♨️ Fabiano Jantalia, especialista em tabela de aposta esportiva direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em tabela de aposta esportiva que ♨️ o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 2024
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