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A partir de uma data futura (como apostar no betano passo a passo), uma nova lei regulamentando as apostas esportivas entrou em como apostar no betano passo a passo vigor no Brasil. 0️⃣ Essa lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em como apostar no betano passo a passo dezembro de 2024, estabelece uma tributação de 12% 0️⃣ sobre o faturamento para as empresas de apostas e de 15% sobre os ganhos obtidos acima de R$ 2.112,00 para 0️⃣ os apostadores.
A regulamentação do setor era esperada há muito tempo, visto que o mercado estava em como apostar no betano passo a passo crescimento constante, mas 0️⃣ sem uma regulação específica. A nova lei traz segurança jurídica para as empresas e os apostadores, além de gerar receita 0️⃣ para o governo.
Espera-se que a regulamentação gere cerca de R$ 2 bilhões em como apostar no betano passo a passo receitas para o governo federal nos 0️⃣ próximos quatro anos. Os recursos serão investidos em como apostar no betano passo a passo educação, saúde e segurança pública.
Para se adequarem à nova lei, as 0️⃣ empresas de apostas deverão obter uma licença junto ao Ministério da Fazenda, válida por cinco anos e renovável por igual 0️⃣ período. Já os apostadores deverão se cadastrar em como apostar no betano passo a passo uma plataforma de apostas licenciada, usando o seu CPF e outros 0️⃣ dados pessoais.
Resumindo, a nova lei é um marco para o setor de apostas esportivas no Brasil, trazendo segurança jurídica, geração 0️⃣ de receita para o governo e o crescimento do setor. Eis alguns pontos importantes da regulamentação:
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